Quinta-feira, 8 de Maio de 2008

Irregularidades/Ilegalidades nas Normas Transitórias V

Recebi, finalmente, uma resposta da Fenprof assinada por Mário Nogueira, relativa ao que tenho chamado de Ilegalidade nas Normas Transitórias do ECD.

Lamentavelmente, a sua resposta não clarifica esta situação. Passo a transcrever:

(...)

 
2. Os Sindicatos, e refiro-me à FENPROF, estiveram sempre atentos às ilegalidades do ECD e da própria avaliação. Por isso:
a) as denunciaram na Provedoria de Justiça;
b) as levaram à Assembleia da República (onde o grupo parlamentar do PS rejeitou todas as alterações ao ECD propostas pelos grupos parlamentares do PCP e do PSD);
c) incentivaram – tendo conseguido – que o ECD tivesse sido remetido para o Tribunal Constitucional (que, infelizmente, só encontrou uma norma ferida de inconstitucionalidade);
d) interpuseram providências cautelares que tiveram o mérito de impedir a implementação, este ano, da avaliação do ME, criando condições, não apenas para a suspensão este ano como para que lhe fosse conferido um carácter experimental no próximo.
 
3. Quanto a todo o trabalho e denúncia sobre o aumento do número de anos da carreira, e as lutas dos professores, em tempo útil, contra essa (e outras) medida negativa, tiveram lugar durante toda a fase de imposição, pelo ME, do ECD.
Fizeram-se grandes lutas, uma delas a Marcha dos Professores realizada em 5 de Outubro de 2006 que juntou em Lisboa (hoje dizemos, apenas) 25.000 professores.
Outras lutas se fizeram, incluindo jurídicas e, por causa do regime transitório entre carreiras, foram interpostas diversas acções em Tribunal, pelos Sindicatos, em representação dos seus associados. Acções que continuam no Tribunal.
 Assim, colega, mais do que a nossa solidariedade, pode ter a certeza de que continuaremos a agir e lutar contra um estatuto da carreira docente que é uma vergonha, que desvaloriza os professores e que, como dissemos quando o Primeiro-Ministro nos chamou privilegiados, nos roubou direitos importantes e não privilégios.
 

Não encontro qualquer referência concreta às irregulatidades provocadas pela aplicação das normas transitórias.

Pelo contrário, há referência a que o tribunal constitucional apenas encontrou uma situação inconstitucional, assumindo-se, portanto, que tudo o resto está em conformidade com a constituição não subsistindo qualquer ilegalidade.

Lamento esta atitude...

Os professores perguntam se não há ilegalidade nas normas quando  prevêem que um professor do quadro, com 9 anos de serviço (índice 188) seja colocado no 2º escalão e aí tenha de permanecer mais 3 anos, para poder transitar para o 3º escalão e um professor que seja colocado pela 1º vez na carreira, que  tenha 10 anos de serviço, seja colocado no 3º escalão.

Vários estudos  foram já realizados, onde se prova que os professores dos antigos 4º, 5º e 6º escalões, só conseguirão atingir o topo da carreira ao fim 39, 38 e 37 anos de serviço, respectivamente, (não incluindo o tempo de congelamento) e nunca nos 35 anos previstos no actual Estatuto da Carreira Docente.

Não se compreende o silêncio dos sindicatos sobre este assunto, assim como as respostas evazivas que  vão dando, talvez, na esperança que o assunto caia no esquecimento.

Será que sou eu que ando a ver muito mal?

 

Norma ,que pode ser adaptada, para  solicitar esclarecimentos à DGRHE

publicado por Margarida às 19:34

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