Sexta-feira, 19 de Setembro de 2008

Há Conselhos Executivos a sobreporem-se à lei...

 

Consultando o site de DGRHE( http://www.dgrhe.min-edu.pt/Portal/WebForms/Escolas/DistribuicaoServicoDoc.aspx )

 parece-me não haver grande margem para dúvidas quanto à distribuição do serviço lectivo este ano. No entanto, ao abrir o link para o exemplo de um horário, aparece-me a componente de trabalho individual juntamente com as reuniões. Ora todos nós sabemos que nem as reuniões de departamento nem as de planificação nem tão pouco as de grupos de trabalho de que façamos parte são de "carácter ocasional".

 

Assim, deduzo que TODAS as reuniões estarão a ser feitas nas nossas horas de trabalho individual. No meu horário, porque estão marcados três blocos para reuniões num dos dias da semana e contabilizando todas as horas que nele constam, tenho 30 (trinta!) horas marcadas. Como tenho mais de 100 alunos, o que corresponde no mínimo a 11 horas de componente de trabalho individual, das duas uma:

 

- ou ou tenho apenas 5 (cinco) horas de trabalho individual;

 

 - ou tenho um horário semanal de 41 (quarenta e uma!) horas.

 

Acresce ainda que tenho 4 horas (2 blocos) de ensino especial na componente de estabelecimento, o que, de acordo com o ECD  (artigo 92º) e do Despacho n.º 19117/2008, me parece ser ilegal devendo, na minha óptica, estarem na componente lectiva.

 

Será isto aceitável (já que normal não é de certeza)?

 

 

Colega claramente identificada bem como a escola, mas solicita a não divulgação da sua identidade, bem como a não identificaçã da escola.

Estas solicitações são sintomáticas do clima que começa a generalizar-se nas escolas do nosso país DEMOCRÁTICO E LIVRE.

 

Análise do exposto.

 

A colega deve ter marcado no seu horário a componente lectiva;

Se tem mais de 100 alunos presta à escola 2h de trabalho de estabelecimento;

2 horas para reuniões que, 2º o despacho não são marcadas no horário;

9 horas de componente individual.

 

No seu conjunto terá: 22h Lectivas + 2h T.Escola + 2 Reuniões + 9 C. Individual = 35h semanais.

 

Acrescem a estas horas as Supervenientes para a compensão dos 45 minutos para os 50. Estas são determinadas em função da componente lectiva de acordo com o estipulado no despacho nº 19 117/08 artigo 3, nº 3. 

Importa ainda salvaguardar que, o mesmo despacho refere que em horários com componente lectiva inferior a 14h não há lugar à marcação de horas supervenientes.

 

Para uma aplicação coerente de todas estas normas, os Conselhos Executivos devem ter presente o conceito de componente lectiva definido no ECD.

 

 "A componente lectiva corresponde ao número de horas de aulas leccionadas e abrange todo o trabalho efectuado com a turma durante o período de leccionação de cada disciplina ou área curricular não disciplinar e encontra-se fixada de acordo com o quadro seguinte: ECD Art.º 78.º n.º 2 e art.º 77º)"

A todos os colegas lembro que, face a Conselhos Executivos prepotentes nada melhor que exibir a legislação. Não que esta esteja do lado dos docentes, mas o mínimo que podemos exigir é que a lei que temos seja cumprida.

publicado por Margarida às 14:07

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8 comentários:
De Anónimo a 20 de Setembro de 2008 às 08:06
Atenção que as 2 horas de reunião não fazem parte da componente individual. ,,,,,, De acordo com o ponto 2 do despacho só as reuniões que resultem de necessidades ocasionais é que podem sair da componente individual e não têm de estar no Horário. As outras, sendo convocadas legalmente, fazem parte da componente horas de estabelecimento, nos termos da alinea c) n.º3 do art.º 82 do ECD
De Anónimo a 22 de Setembro de 2008 às 07:12
O comentário anterior não merece resposta?
Ou a interpretação da lei só é correcta quando é feita por si?
De Margarida a 22 de Setembro de 2008 às 17:34
Olá colega,
Desculpe não ter respondido logo, mas faz um comentário difícil.
O colega tem razão, falta definir o que se entende por reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais, que decorram de
necessidades ocasionais.
De Anónimo a 22 de Setembro de 2008 às 07:47
Em que ponto do despacho a colega vê que o prof tem 2 horas para reuniões fora da componente estabelecimento?
De Margarida a 22 de Setembro de 2008 às 18:38
O despacho 19 117 artigo 5º, ponto 2 refere que a Componente não lectiva de trabalho individual compreende o nº de horas destinado a trabalho individual e reuniões. O despacho não refere que devem estar descriminadas é um opção dos Conselhos Executivos. Podem estar ou não.
De Anónimo a 23 de Setembro de 2008 às 14:43
Lamento colega, mas o que o despecho refere no artigo 5.º n.º 2 é as reuniões referidas no art.º 2, n.º 2.. E, no art.º 2, n.º 2 refere-se explicitamente que a componente individual apenas terá horas de reuniões, legalmente convocadas, que resultem de necessidades ocasionais e não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 82.º do ECD E, no art.º 82.º do ECD, nº 3, alínea c) referem-se objectivamente as reuniões legalmente convocadas e que integram a componente de estabelecimento (não a componente individual).
Creio, por isso, que não há nem pode haver segundas interpretações nem o Conselho Executivo/Drector poderá decidir, como a colega afirma.
De Margarida a 23 de Setembro de 2008 às 15:21
Olá,
Acho que não consegui explicar devidamente.
O despacho 19 117 artigo 5º, ponto 2 refere que a Componente não lectiva de trabalho individual compreende o nº de horas destinado a trabalho individual e reuniões, legalmente convocadas que resultem de necessidades ocasionais e não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 82.º do ECD. Ou seja, até aqui estamos de acordo que a Componente não lectiva de trabalho individual deve prever horas para trabalho individual e horas para reuniões.
Num exemplo concreto, um horário de 22h lectivas e mais de 100 alunos marcará no horário:
- 22h CL
- 2h de componente escola (OPTE)
- 2 Supervenientes ( estas não entram para o total das 35h uma vez k são de compensação).
Restam-nos 11h para Componente Individual.
Até Aqui acho que concordamos.

O que eu digo é que nestas 11h posso descriminar em legenda no horário, mas nunca fixar, que :
- 9h são de trabalho individual
- 2h de reuniões
Estas 2h horas correspondem às horas para reunião de necessidades ocasionais.
São estas que eu acho que podem ou não vir descriminadas.
Penso que devemos a estar a falar da mesma coisa, mas não nos estamos a conseguir entender.




De Margarida a 23 de Setembro de 2008 às 15:35
Continuando a reflexão,
Penso que que as únicas horas para reunião que podemos colocar nas horas de estabelecimento são as que têm carácter semanal, como por exemplo as reuniões dos CEF.

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