Sábado, 23 de Fevereiro de 2008

Aplicação do novo estatuto do aluno

Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro

 

A leitura do documento permite concluir que a aplicação do novo estatuto do aluno, carece de uma profunda alteração, nesta matéria, ao Regulamento Interno das escolas.

O mesmo diploma prevê que essas alterações possam ocorrer até ao final do presente ano lectivo.

Artigo 2.º

Norma Transitória

Os regulamentos internos das escolas em vigor à data do início da vigência das alterações ao Estatuto do Aluno, operadas pela presente lei, devem ser adaptados ao que nela se estatui, nos termos estabelecidos no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio, até ao final do ano lectivo em curso.

 

 Assim, a aplicação do novo estatuto do aluno acontecerá , em cada escola, após a revisão do seu Regulamento Interno.  

Na minha modesta interpretação, parece-me despropositado o tom de agressividade e prepotência, próprio dos totalitarismos, usado neste comunicado da CONFAP , em nada conducente a uma relação de cooperação e colaboração com as escolas.

Há por cá, quem tenha muito mau  feitio...

 

publicado por Margarida às 11:58

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