Ilegalidade nas Normas transitórias do ECD lesa professores na progressão na Carreira

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Quarta-feira, 9 de Abril de 2008

Ilegalidade nas Normas transitórias do ECD lesa professores na progressão na Carreira

As Normas transitórias do ECD encerram ilegalidades/irregularidades que vão lesar muitos professores na sua progressão na Carreira, obrigados ao cumprimento de mais anos, nos respectivos escalões, do que os que a própria carreira define.

Leia a situação descrita em baixo e confirme se não se encontra numa situação semelhante.

É importante que, todos quantos se encontrem nesta situação, solicitem um esclarecimento aos vários serviços competentes, DGRHE e respectiva DRE.

Não podemos calar e, muito menos, compactuar com a ilegalidade.

....................................................................................

Maria Manuela dos Santos Marques

Professora do QZP, afecta à escola ....

Presidente do Conselho Executivo do

Agrupamento de Escolas ..............

....., em 8 de Abril de 2008

ASSUNTO: Progressão na carreira, ao abrigo do E.C.D.

Excelência,

Venho, pela presente, expor a V. Exª o seguinte:

Foi-me entregue, pelos serviços administrativos da Escola EB 2/3 de .........., uma simulação, timbrada pelo DGRHE que define, de acordo com o novo ECD, a consequente reposição dos docentes na carreira.

Assim, e de acordo com a referida simulação (anexo I), fui informada que, ao abrigo das normas transitórias definidas para a progressão na carreira, estaria posicionada no 3º escalão (índice 205), uma vez que, à data da entrada em vigor do novo ECD, me encontrava no então 6º escalão. Mais informa a simulação que possuo (em 31 de Março) 5370 dias de serviço efectivamente prestado.

Começo por notar que o ECD preconiza uma carreira docente com 35 anos, estabelecendo (conforme anexo II), o número de anos de permanência em cada escalão. Neste pressuposto, o docente que completar 5 anos de serviço prestado no 1º escalão, poderá transitar para o 2º escalão, onde permanecerá até ao 10º ano de serviço, momento em que reunirá as condições necessárias para transitar para o 3º escalão, onde permanecerá até ao 15º ano de serviço prestado, e assim sucessivamente.

Esta progressão não é, porém, linear nem coincidente com a simulação que me foi facultada. Ao contrário e, de acordo com as mesmas normas transitórias, apesar de completar no próximo mês de Julho 15 anos de serviço efectivamente prestado na carreira docente, eu devo ainda cumprir mais dois anos no 3º escalão, o que faz com que, apenas reúna condições de progressão ao cabo de 17 anos de serviço. Para uma mais fácil compreensão desta estranha situação, elaborei um quadro da minha possível progressão na carreira que, passo a apresentar:

*Carreira Docente (Novo Estatuto)*	*Tempo de permanência*	*Minha possível progressão na carreira*
1º escalão	5 anos /…5
2º escalão	5 anos /…10
3º escalão	5 anos /…15	…/17 anos
4º escalão	4 anos /…19	…/21 anos
5º escalão	4 anos /…23	…/25 anos
Professor titular	6 anos /…29	…/31 anos
Professor titular	6 anos /…35	…/37 anos
TOTAL	35 anos	37 anos

Como pode V. Exª facilmente aferir da leitura do quadro, os objectivos estabelecidos no ECD não poderão, nunca, por força da imposição das normas transitórias, ser por mim alcançadas, uma vez que é, matematicamente impossível, alcançar o topo da carreira de 35 anos, preconizada e definida no ECD, sendo que esse objectivo levaria 37 anos a atingir.

Parece-me, então, que estas normas transitórias definidas pelo Ministério da Educação não estão, assim, em conformidade com o estabelecido no ECD, configurando mesmo uma situação de ilegalidade.

Esta situação é ainda agravada pela desigualdade criada entre os docentes que permite que, por exemplo, com 16 anos de serviço possam, uns docentes estar posicionados no 4º escalão, enquanto outros sejam obrigados a permanecer no 3º escalão, na mesma carreira.

Assim, solicito a V. Exª se digne esclarecer, junto das entidades competentes, tão estranha e pouco clara situação, uma vez que considero que, ao completar 15 anos de serviço docente, me encontro em condições de poder transitar para o 4º escalão, tal como está definido no actual ECD.

Sem outro assunto e, esperando que este mereça de V. Exª a melhor atenção,

Atenciosamente,

____________________________

Maria Manuela dos Santos Marques

tags: ilegalidade ecd

publicado por Margarida às 15:15

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1 comentário:

De Prof. Paulo a 23 de Maio de 2008 às 22:35

Apelo a todos os que estão nesta situação para que se unam, e enviem a todas as bancadas parlamentares uma carta a relatar esta situação, que é de uma grande injustiça e até mesmo anticonstitucional. Em Portugal para uns há reformas com meia dúzia de anos de serviço, para outros comete-se destas injustiças. Parece-me que a classe de professores terá que formar um partido, para poder defender os seus direitos.

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